ANMP leva preocupações sobre lei da limpeza de terrenos ao Presidente da República

ANMP leva preocupações sobre lei da limpeza de terrenos ao Presidente da República

A Associação Nacional de Municípios Portugueses esteve reunida com o presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, numa audiência que, para além de apresentação de cumprimentos, serviu para que os autarcas manifestassem preocupação sobre a Lei de Gestão de Combustíveis.

Fernando Queiroga, presidente da Câmara de Boticas e membro da ANMP, referiu que este encontro abordou temas prementes para as autarquias, dando a conhecer ao  presidente da República as razões que levam os autarcas a estarem preocupados.

“Foi uma reunião produtiva na qual expusemos as nossas preocupações ao Presidente da República, nomeadamente a questão da lei que impõe aos autarcas a responsabilidade criminal daquilo que poderá vir a acontecer.

Fomos sensibilizar Marcelo Rebelo de Sousa alertando para que  esta não pode ser uma lei de imposição mas sim de colaboração. Os autarcas querem fazer parte da solução e não só do problema. 

Se há alguém que está preocupado com as suas populações são os autarcas, e, portanto, esta lei significa uma coisa que é muito simples, é humanamente impossível fazer aquilo que o Governo verteu para o Orçamento de Estado e as grandes áreas e os concelhos do interior não consegue ser resolver estes problemas de limpeza em dois meses.”

“Vamos hipoteticamente dizer que até faz a limpeza de 80% da área que está abrangida e não limpa 20% porque não consegue e acontece uma situação menos agradável nesses 20% e o autarca é que vai ser responsabilizado por aquilo que os particulares e as outras instituições nomeadamente do Estado através do ICNF que não faça porque a lei diz que se o ICNF não fizer a autarquia é obrigada a fazer essa limpeza. O ICNF andou estes anos todos e não fez rigorosamente nada no que toca à limpeza das faixas de combustível para a gestão dos fogos florestais. 

Fomos sensibilizar o Sr. Presidente e também já pedimos uma audiência ao Sr. Primeiro Ministro, já estivemos reunidos com o Sr. Ministro da Administração Interna e com os Secretários de Estado, os Grupos Parlamentares mostraram-se com alguma abertura para retificar essa dita lei que não pode o autarca ser responsabilizado porque assim as coisas nunca funcionam.” 

Fernando Queiroga lembrou que esta lei apresenta algumas lacunas, e dá como exemplo o fato das câmaras terem de ser responsabilizadas pelas áreas do Instituto de Conservação da Natureza e Florestas (ICNF), que o edil diz nunca ter feito a gestão de combustível.

Os representantes dos presidentes de Câmara abordaram ainda com Marcelo Rebelo de Sousa, a questão do encerramento das lojas dos CTT.

“Foi assinado um contrato, ao qual tivemos finalmente acesso, que agora está a ser analisado pela Associação de Municípios também de forma a mostrar ao nosso regulador, que na nossa opinião está a fechar um pouco os olhos ao que se está a passar, que há responsabilidades nesse contrato, tem de haver estudos e tem que ser debatido esse fecho.

Em relação aos CTT, os autarcas estão naturalmente preocupados com as suas populações, mas isto traz encargos muito significativos para as autarquias, neste caso as Juntas de Freguesia, e põe-se inclusive, neste caso, em causa a legalidade desses contratos pois são dinheiros públicos que estão a beneficiar uma entidade privada.”

No final de abril a Associação Nacional de Municípios Portugueses vai voltar a reunir com Marcelo Rebelo de Sousa para analisarem, o evoluir destes e de outros temas analisados na reunião desta semana.

INFORMAÇÃO CIR (UFM)

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