Cerca de mil habitantes de Mirandela não pagam as faturas da água há três anos

Cerca de mil habitantes de Mirandela não pagam as faturas da água há três anos

Cerca de mil habitantes do concelho de Mirandela não pagaram as faturas da água, nos últimos três anos, mas a autarquia nunca avançou para o corte do fornecimento de água, deixando de arrecadar uma receita a rondar os 300 mil euros.

A revelação deste caso parte do vereador do executivo socialista responsável pelo pelouro da água e saneamento. José Miguel Cunha diz que se trata de um exemplo do facilitismo na gestão das receitas próprias praticado pelo anterior executivo liderado por António Branco e que, na sua opinião configura uma clara situação de injustiça.

José Miguel Cunha adianta que os consumidores em causa estão a ser notificados para regularizar os pagamentos em falta

“Já não tínhamos no Município cortes há cerca de 2/3 anos. Havia a situação de pessoas não pagarem água e nada acontecer. Não achamos justo uns pagarem e outros não pagarem. Estamos a falar de cerca de 300 mil euros nessa situação. Já foram enviadas cartas para os devedores, estamos neste momento já a realizar os cortes porque já passou esse limite de pagamento, muitas situações estão a ser regularizadas, as pessoas estão a recorrer ao Município, algumas têm dificuldades de efetuar esses pagamentos. 

Estamos a realizar acordos de prestações porque o interessante também é recuperar essas verbas. Nesta primeira fase foi emitida por nós uma data temporal e a seguir iremos enviar outros ofícios. Estamos a falar, desta primeira fase de cerca de mil consumidores e empresas.”

Para além desta situação denunciada, o vereador da autarquia adianta ainda que era procedimento habitual do anterior executivo perdoar os juros de mora a cerca de 30 por cento dos consumidores que faziam o pagamento fora do prazo

“Muitos consumidores quando se dirigiam para fazer o pagamento era retirado o juro. Se já está em falta, passou o limite de pagamento, terá que ser cobrado um juro. Essa situação não estava a acontecer em alguns casos. Poderemos falar de cerca de 30% dos consumidores que pagavam fora do prazo e não era cobrado o valor do juro. Fosse muito ou pouco, era dinheiro que o Município tinha direito a receber.”

Outra situação em que o Município saiu lesado na obtenção de receitas prende-se com vários casos de colocação de contadores de água para obras sem a respectiva licença de obras

“Temos, neste momento, muitas instalações que ainda têm contadores de água para obras sem terem licença de obras. Já ter terminado, logo não se processou à licença de habitabilidade. É verdade que o consumidor paga mais por essa água mas o Município sai lesado por duas questões: ou porque a licença não foi renovada e ainda está a ser executada a obra, ou a obra não foi terminada. Esse consumidor não paga IMI, porque se não tem licença de habitabilidade, para as Finanças é como se só existisse o terreno e não existisse o edifício. Também estamos num processo de regularizar essa situação. Estamos a fazer esse levantamento a nível da fiscalização, mas ainda não temos números.”

São alguns exemplos que José Miguel Cunha utiliza para justificar as críticas ao anterior executivo liderado por António Branco sobre o facilitismo na gestão das receitas e que, segundo o vereador, é um dos aspectos negativos apontados no relatório preliminar da auditoria financeira às contas do Município.

INFORMAÇÃO CIR (Rádio Terra Quente)

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