Rejeitada proposta de pagamento de dívidas não documentadas do município de Macedo por esta ser “ilegal”

Rejeitada proposta de pagamento de dívidas não documentadas do município de Macedo por esta ser “ilegal”

A Assembleia Municipal de Macedo de Cavaleiros reprova proposta do executivo para pagamento de mais de 600 mil euros de faturas não documentadas, através de ajustes diretos, por esta ser “ilegal”.

A medida excepcional, que previa o pagamento de várias faturas oriundas do anterior mandato, necessitava de ser aprovada por unanimidade na assembleia municipal, o que acabou por não acontecer, com dois votos contra do PS e uma abstenção do PSD.

Manuel Carvalho, um dos deputados que se opôs nesta votação, explica que a medida vai contra o parecer da CCDR Norte:

“Não abdico da questão legal e aqui existe uma ilegalidade.

Todos estes fornecedores de serviços e bens têm direito a receber, não sei se foram enganados, mas o que é certo é que não tiveram os procedimentos corretos e agora apresentam as provas que têm.

Existe, no entanto, a via judicial para resolver estas questões, como foi referido pelo parecer da CCDRN e pelo próprio executivo. Em conjunto ou individualmente, esses processos podem existir e o nosso município tem variadíssimos. Com certeza que já tem a garantia que ira perder alguns deles e vai ter de pagar, mas ai sim, pagará legalmente por decisão judicial.”

Benjamim Rodrigues, autarca de Macedo, que com a aprovação desta medida arriscava-se até à perda de mandato, refere-se a uma ilegalidade que era questão de justiça:

 

“Estamos a cometer uma ilegalidade mas é uma questão de justiça. Eu não acredito que tenha havido má fé ao não haver pagamento, até porque os trabalhos foram executados e nós sabemos que as obras foram feitas. Apesar de ser ilegal, e atenção que esta questão pode até implicar a perda do meu mandato, é uma questão de justiça.

E volto a dizer, é ilegal mas é honesto.”

Um processo de pagamento que está agora muito mais dificultado, acrescenta o presidente:

“Vamos ter a preocupação de criar uma solução para fazer esses pagamentos, o que tecnicamente vai ser muito mais difícil, porque obrigará ou a criar uma outra solução, como inicialmente chegou a ser sugerido, ou as pessoas terão de avançar para uma ação judicial para cada um dos processos, e são imensos. Isto leva a um arrastamento do processo para pagamento de dívidas irrisórias, algumas são de 15€. “

A assembleia municipal de Macedo de Cavaleiros a não aprovar uma proposta, que embora ilegal, previa o pagamento de centenas de faturas inferiores a 20 mil euros sem recorrer para isso à justiça.

Escrito por ONDA LIVRE

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