Renovação da licença de uso e porte de arma pode ser feita sem coimas nos próximos seis meses

Renovação da licença de uso e porte de arma pode ser feita sem coimas nos próximos seis meses

Quem tem a licença de uso e porte de arma caducada vai ter a possibilidade de regularizar a situação junto da PSP sem pagar coimas, durante os próximos seis meses. É uma das mudanças da nova lei, que entra em vigor a partir do próximo dia 22, e que pretende reduzir o número de armas em situações ilegais. O chefe do Núcleo de Armas e Explosivos da PSP de Bragança, Giordano Rodrigues, explica que se podem evitar multas que podem ir dos 250 aos 400 euros:

“Quem tenha uma licença caducada, há menos de 180 dias, pode deslocar-se a Bragança ou  a Mirandela e fazer a renovação da licença sem pagar a respectiva multa. Quem não renovou há menos de 180 dias, a coima é de 250 euros. Existe outra situação em que a lei dá 180 dias para renovar a licença e a partir desta data tem uma coima de 400 euros. A pessoa pode regularizar a situação, requerer nova licença, sem pagar multa”.

As mudanças legislativas perdoam ainda coimas e procedimentos criminais a que quem herdou armas e não as declararam bem como a quem tem armas não manifestadas:

“Uma pessoa que herde uma arma tem 90 dias para a declarar à PSP. Posto isto, não pode fazer a transmissão da arma sem pagar uma coima de 150 euros. A lei está a estabelecer um período de 180 dias para a pessoa poder regularizar esta situação sem ter que pagar a coima. Todas as armas em Portugal têm que estar registadas ou manifestadas. Não se encontrando nestas condições, é considerado, perante a lei, que a pessoa está a cometer um crime. A lei estabelece um prazo de 180 dias para as pessoas nos trazerem essas armas sem terem qualquer penalização ou procedimento criminal contra elas.”

A lei prevê também regras mais apertadas para quem tem armas e obriga a que estes tenham um cofre ou armário de segurança para as guardar. Uma forma de evitar acidentes que acontecem também na região:

“Temos alguns casos destes, o que é natural. Não temos notícia de acidentes graves com armas mas é normal que aconteça, uma vez ou outra. Trabalha-se bastante na parte da segurança. Hoje já é obrigatório, para quem tira uma licença de uso e porte de arma, quer seja para caça ou não, fazer um curso de formação técnica e cívica e sujeitar-se a exames.”

A PSP de Bragança está agendar sessões de esclarecimentos e posteriormente deslocações para permitir a regularização das situações ilegais nas diferentes sedes de concelhos do distrito, ao longo dos próximos seis meses.

INFORMAÇÃO CIR (Rádio Brigantia)

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