Foi rejeitada na Assembleia da República uma proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP para a reconstituição das Direções Regionais de Agricultura e Pescas e demais serviços desconcentrados do Ministério da Agricultura.
Recorde-se que estas estruturas deixaram de existir, com a passagem das suas competências para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, transformando-se em institutos públicos.
Uma medida implementada pelo anterior Governo maioritário do PS, mas que o atual Ministro da Agricultura já tinha prometido que o Governo da AD iria reavaliar a possibilidade de reverter a decisão.
O Projeto de Resolução apresentado pelos deputados do PCP na Assembleia da República, na passada quinta-feira, 18 de julho, para a reconstituição das Direções Regionais de Agricultura e Pescas e demais serviços desconcentrados do Ministério da Agricultura, que foram extintos passando as suas competências para as CCDR, foi rejeitada com os votos contra do PS e a abstenção do PSD, IL e CDS.
Esta medida tinha sido tomada na anterior legislatura e mereceu a contestação do setor, que levou mesmo à realização de uma mega manifestação, promovida pela CAP, em Mirandela, em janeiro de 2023, na cidade onde estava a sede da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte, passando a denominar-se de Unidade Orgânica Regional, tal como aconteceu com as direções regionais de agricultura que estavam sediadas em Castelo Branco, Santarém, Évora e Faro.
Numa nota enviada à comunicação social, o Grupo Parlamentar do PCP lamenta que com esta rejeição os agricultores, produtores e pescadores “continuem deixados ao abandono pelo Governo AD que se recusa a cumprir a promessa eleitoral que fez”, pode ler-se.
Efetivamente, o próprio Ministro da Agricultura, José Manuel Fernandes, já referiu, em diversas ocasiões – inclusivé no parlamento, no passado dia 21 de junho – que o regresso das DRAP vai ser reponderado, mas ressalvou que esta é uma decisão do Governo e não do ministro.
O mesmo já tinha dito, a 17 de maio, em Valpaços, no 7º congresso nacional do azeite, em declarações que agora recordamos:
Sobre este assunto, também o atual Primeiro-Ministro, Luís Montenegro, em agosto de 2023, durante a iniciativa do PSD “Sentir Portugal”, que passou por Mirandela, duvidava que a integração dos serviços desconcentrados do Ministério da Agricultura na CCDR fosse benéfica para o setor:
Declarações de Luís Montenegro, em Mirandela, em agosto de 2023, na altura como líder da oposição.
Cerca de um ano depois, o Governo agora da AD, liderado por Montenegro, ainda não decidiu se vai reverter esta decisão implementada pelo Governo socialista de extinguir as DRAP, transferindo as suas competências para a CCDR.
Para os comunistas, todo este processo de extinção das DRAP “seguiu em contraciclo às necessidades sentidas pelos agricultores, produtores e pescadores, porque o que faz falta é mais proximidade e o reforço de meios, em especial trabalhadores, e não mais afastamento dos serviços de apoio aos agricultores, constituindo mais um passo no comprometimento do desenvolvimento da agricultura, das pescas e do País”, conclui a nota do Grupo Parlamentar do PCP.
Apesar desta rejeição da proposta do PCP na Assembleia da República o Governo continuar a dizer que a reversão desta decisão de extinguir as DRAP está em fase de avaliação a reponderação.
INFORMAÇÃO CIR (Escrito por Rádio Terra Quente)