O Tribunal da Relação de Guimarães confirmou a anulação da venda de um terreno baldio à empresa Lusorecursos, que tem o projeto para a exploração de lítio, e que tem sido, alvo de muita polémica, em Montalegre. O Tribunal determinou agora devolução à comunidade local de Rebordelo, adiantou a LUSA.
O Tribunal da Relação de Guimarães julgou improcedentes os recursos apresentados por um casal de agricultores e a empresa Lusorecursos, confirmando a decisão de primeira instância, do Tribunal Central Cível de Vila Real, em sentença de 29 de janeiro, que tinha dado razão à Comunidade Local dos Baldios.
A LUSA, acrescenta que “a disputa legal opôs a Comunidade Local dos Baldios ao casal e à empresa, após os agricultores terem vendido o terreno que a comunidade reclamava como propriedade sua”.
O argumentos usado pelo casal era de que este terreno, em particular, era uma herança e cuidavam dele desde 1977.
No entanto, o tribunal “declarou a escritura de compra e venda ineficaz, afirmando que o terreno é propriedade comunitária”. Já à Lusorecursos ordenou a restituição da propriedade, a remoção de todo o equipamento e a reposição do terreno ao seu estado original.
O registo de propriedade, com data de 20 de março de 2020, foi cancelado e o casal foi condenado por litigância de má-fé ao pagamento de uma multa de 510 euros.
Já a empresa Lusorecursos defendeu-se dizendo que a execução imediata da sentença causaria prejuízos consideráveis e atrasos na operação, incluindo a realização de sondagens necessárias para cumprir a Declaração de Impacto Ambiental (DIA).
Em sentença, o Tribunal da Relação ajuizou que a presença desta “criaria um desequilíbrio em prejuízo do legítimo proprietário”.
Mas a empresa garante que agiu de boa-fé e está a ponderar se segue para novo recurso.
Este projeto recebeu DIA favorável condicionada em setembro de 2023, prevendo uma exploração mista numa área de 825,4 hectares. E tem sido alvo de muita polémica por causa das preocupações com os impactos a nível ambiental, na saúde, na água, na agricultura nesta área do Barroso Património Agrícola Mundial.
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