Romeu, no concelho de Mirandela, já tem o estatuto de Zona Especial de Conservação (ZEC), uma classificação que foi aprovada, em Conselho de Ministros, no início de dezembro, mas que só agora foi promulgada pelo Presidente da República e publicada, esta terça-feira, em Diário da República (DR).
Esta classificação vem reforçar a Rede Natura 2000 e a proteção da biodiversidade, dado que o Decreto-Lei agora publicado garante um regime jurídico específico de conservação de habitats naturais e de espécies da fauna e flora selvagem com presença significativa nesta área.
No caso do Romeu, a classificação como ZEC permite a definição de objetivos específicos de conservação, bem como a implementação de medidas de gestão adaptadas às características ecológicas do território.
De acordo com o Decreto-Lei publicado, a ZEC Romeu passa “a beneficiar de um regime jurídico de conservação de habitats conferindo-lhes uma proteção especial, especificamente direcionado à manutenção ou restabelecimento do estado de conservação favorável dos tipos de habitat naturais ou seminaturais e das populações das espécies selvagens com presença significativa nessa zona, incluindo a boa condição ecológica dos biótopos utilizados por estas espécies”, refere o diploma, hoje publicado em DR.
O decreto-lei estabelece igualmente um conjunto de medidas de ordenamento do território, impondo restrições à edificação em solo rústico, à instalação de novas explorações de recursos minerais e à abertura ou alargamento de caminhos e estradas.
Determinadas intervenções ficam mesmo sujeitas a parecer favorável do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, com o objetivo de evitar a degradação dos habitats.
É ainda assegurado que, na elaboração, alteração ou revisão dos planos territoriais cuja área de intervenção incida sobre a ZEC Romeu, “é obrigatória a sua identificação bem como o estabelecimento de um regime de uso do solo que garanta os objetivos previstos no presente decreto-lei”.
Esta classificação surge no contexto do cumprimento das obrigações europeias por parte do Estado português, na sequência de decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia, que apontaram falhas na designação e operacionalização das Zonas Especiais de Conservação.
O processo contou com a audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses e dos municípios de Mirandela e de Macedo de Cavaleiros.
INFORMAÇÃO CIR (Escrito e fotografia por Rádio Terra Quente)