O Bloco de Esquerda conseguiu aprovar, no âmbito do Orçamento do Estado para 2027, uma norma que obriga o Governo a regulamentar o Fundo Terra de Miranda no prazo de 60 dias.
O partido considera que a decisão representa um avanço para garantir que a riqueza gerada pelas barragens se traduza em benefícios para os territórios onde estão instaladas.
A proposta determina que o Governo, depois de ouvir os municípios abrangidos, aprove o decreto-lei que define o objeto e a gestão do Fundo, criado em 2020, mas que continua por regulamentar.
São seis as barragens abrangidas: Miranda do Douro, Picote, Bemposta, Baixo Sabor, Feiticeiro e Tua.
Além da fixação do prazo para regulamentar o Fundo, o Bloco de Esquerda propôs que fossem canalizadas para este instrumento as receitas de Imposto do Selo e de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) resultantes da transmissão das concessões das seis barragens, incluindo os valores que venham a ser recuperados através de cobrança coerciva ou por decisão judicial.
Esta parte da proposta acabou por ser rejeitada, com votos contra do PSD, Iniciativa Liberal e CDS, e a abstenção do PS e do PCP.
Em causa estão impostos associados à venda das seis barragens pela EDP, em 2020, por 2.200 milhões de euros.
Na sequência da operação, a Autoridade Tributária liquidou cerca de 335 milhões de euros em IRC, Imposto do Selo e Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT).
A EDP contestou a cobrança em tribunal e os municípios continuam a aguardar que as receitas possam reverter para a região.
O Bloco de Esquerda defende que os distritos de Bragança e Vila Real não podem continuar a assistir à exploração dos seus recursos naturais sem um retorno efetivo para as populações.
O partido considera que a aprovação do prazo de 60 dias é uma conquista, mas lamenta que não tenha sido aprovada a consignação das receitas fiscais ao Fundo, deixando por resolver a garantia de que esse dinheiro chega aos municípios e às comunidades abrangidas.

