A Câmara Municipal de Mogadouro não recorreu da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, que, em Outubro passado, anulou a adjudicação da obra da 3.ª fase da Zona Industrial de Mogadouro. Em causa está o contrato celebrado na sequência das obras de ampliação da Zona Industrial de Mogadouro, um investimento de mais de um milhão e 300 mil euros, comparticipado por fundos comunitários.
O presidente da Câmara de Mogadouro admitiu, ontem, na Assembleia Municipal que a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela transitou em julgado sem recurso.
À Lusa, Francisco Guimarães afirmou “que mandatou um advogado para recorrer da decisão judicial que anulou a adjudicação da ampliação da zona industrial”, mas “a instrução não foi concretizada”.
Francisco Guimarães afirmou ainda à Lusa que o advogado transmitiu ao executivo municipal “que tinha interpretado mal a Lei” em relação aos prazos para interpor um recurso da decisão do tribunal.
Recorde-se que a anulação do concurso foi a decisão do Tribunal na sequência de uma acção movida pela empresa Jaime Nogueira & Filhos, sediada de Mogadouro, que se sentiu prejudicada no concurso público aberto pela autarquia para esta empreitada.
Informação CIR (Rádio Brigantia)