A Assembleia Municipal de Mirandela rejeitou a proposta do executivo da Câmara Municipal que constava do Contrato Inter-administrativo para delegar na Comunidade Intermunicipal Terras de Trás-os-Montes (CIM-TTM), a competência para instruir e decidir os procedimentos contra-ordenacionais rodoviários por infrações leves relativas a estacionamento proibido, indevido ou abusivo.
O presidente do Município considera que houve uma precipitação por parte da maioria dos deputados municipais que reprovaram a proposta, alegando que pode colocar em causa a entrada nos cofres do Município de parte das receitas das infrações rodoviárias. Vítor Correia admite mesmo voltar a levar a proposta na próxima reunião da Assembleia Municipal, Fernando Pires.
O presidente da câmara de Mirandela não esconde ter ficado surpreendido com o chumbo desta proposta. Vítor Correia entende que a maioria dos membros da Assembleia Municipal se terá precipitado na abordagem a este dossier:
O autarca socialista garante que o Município não tem recursos humanos suficientes para agilizar os processos de contraordenação de trânsito, receando que seja dinheiro que demore mais tempo a entrar nos cofres da câmara e que alguns casos possam mesmo vir a prescrever:
Ainda assim, o presidente do Município de Mirandela admite que a proposta apresentada não tenha sido a mais esclarecedora. Uma situação que promete melhorar na proposta que o autarca pondera voltar a apresentar numa próxima reunião daquele órgão autárquico:
Por agora, a Assembleia Municipal de Mirandela reprovou a proposta do executivo municipal de delegar competências na CIM – Terras de Trás-os-Montes para instruir e decidir os procedimentos contra-ordenacionais rodoviários por infrações leves relativas a estacionamento proibido, indevido ou abusivo.
Esta proposta foi reprovada pela Assembleia Municipal com 24 votos contra, 21 a favor e 8 abstenções.
INFORMAÇÃO CIR (Escrito por Rádio Terra Quente)
Fotografia: Genérica