O Grupo Parlamentar do Partido Socialista reuniu-se, na passada quarta-feira, com a Secção de Municípios para as Energias Renováveis da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), para analisar as consequências de uma recente decisão do Tribunal Constitucional sobre a cobrança do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) a infraestruturas de produção de energia.
Em causa está o Acórdão n.º 777/2026, de 24 de setembro, que declarou inconstitucional a norma segundo a qual os parques eólicos têm de ser avaliados, para efeitos de determinação do valor patrimonial tributário, através do método do custo adicionado do valor do terreno.
O Tribunal Constitucional considerou que a norma viola o princípio da legalidade fiscal, por os elementos e critérios essenciais daquele método de avaliação não estarem suficientemente definidos na lei.
A decisão está a gerar preocupação entre os municípios com centros eletroprodutores, perante o receio de uma redução das receitas provenientes do IMI.
A Secção de Municípios para as Energias Renováveis tem vindo a acompanhar a tributação dos centros eletroprodutores, incluindo barragens, parques eólicos e fotovoltaicos, uma matéria que já motivou propostas de alteração legislativa.
Durante a reunião, os autarcas alertaram também para a possibilidade de o entendimento do Tribunal Constitucional vir a ter consequências noutros setores e infraestruturas, embora a aplicação a cada situação dependa do respetivo enquadramento legal.
O PS reconhece a necessidade de avaliar os impactos da decisão nas finanças locais, sobretudo nos territórios do interior, onde este tipo de infraestruturas representa uma fonte relevante de receitas municipais.
O Grupo Parlamentar socialista garante que continuará a acompanhar o assunto e defende uma análise que tenha em conta a segurança jurídica, a estabilidade das receitas das autarquias e a justiça na distribuição dos encargos fiscais.