O Tribunal Constitucional deu razão às empresas de energias renováveis que exploram barragens, parques eólicos e fotovoltaicos em Trás-os-Montes, declarando inconstitucionais as normas de avaliação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), em vigor há 23 anos.
Os presidentes de câmara dos municípios com energias renováveis discordam desta decisão por considerar que vai trazer impactos negativos para a região transmontana.
Ana Rita Dias, presidente de Câmara de Vila Pouca de Aguiar, diz que a decisão judicial do Tribunal Constitucional significa a perda de receitas fiscais fundamentais para a região, que podem rondar os 348 milhões de euros.
“É preciso estarmos unidos para fazer valer os direitos dos territórios, uma vez que somos também nós que contribuímos em grande escala.
Aliás, o Norte é a região que mais contribui para esta questão das energias renováveis.
A verdadeira coesão territorial só poderá acontecer se houver este reconhecimento dos territórios e daquilo que dão ao país.
Evidentemente que, também a nível legal, faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para defender os direitos dos municípios.
O IMI é uma questão de justiça social e também de igualdade. Qualquer cidadão paga impostos pelo seu património, por isso não faz sentido que estas grandes empresas, que exploram os recursos dos nossos territórios, não paguem também pelos empreendimentos que vão construindo ao longo dos anos e pelos lucros que conseguem com essa exploração.”
Ana Rita Dias, também presidente da secção de Municípios com Energias Renováveis da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) defende que está em causa o método de cálculo para a tributação de IMI que vigora há mais de vinte anos.
“Esperamos que haja realmente uma clarificação, uma vez que está a ser posto em causa um método de cálculo que já é aplicado no nosso sistema há 23 anos.
Se é reconhecido como um método de cálculo para a tributação do IMI há 23 anos, causa estranheza que surja agora um acórdão a dizer que tudo aquilo que foi feito durante esse período foi feito de forma inconstitucional.
Aquilo a que apelamos é que haja, de facto, um sentido de justiça, não só legal, mas também social, e que se promova a verdadeira coesão dos nossos territórios.”
Os autarcas reuniram com os grupos parlamentares da Assembleia da República e esperam que as empresas de energia renováveis continuem a pagar o IMI das barragens, parques eólicos e parques fotovoltaicos.
INFORMAÇÃO CIR (Escrito por Universidade FM)