Quatro associações representativas dos setores da imprensa e da rádio apelam aos grupos parlamentares para que aprovem a proposta 2230C ao Orçamento do Estado para 2027, com o objetivo de garantir que as deliberações das autarquias são efetivamente publicitadas nos órgãos de comunicação social regionais e locais.
O apelo é subscrito pela Associação de Imprensa de Inspiração Cristã (AIC), pela Associação de Rádios de Inspiração Cristã (ARIC), pela Associação Portuguesa de Imprensa (APImprensa) e pela Associação Portuguesa de Radiodifusão (APR).
Em comunicado conjunto, as quatro entidades recordam que, desde 2013, a lei prevê a divulgação das deliberações das autarquias na imprensa regional, mas que essa obrigação não tem sido aplicada de forma efetiva ao longo dos últimos 13 anos.
A Assembleia da República aprovou, a 16 de outubro, uma alteração ao Regime Jurídico das Autarquias Locais, que atualiza os meios de divulgação, passando a incluir também os sites das rádios locais, simplifica os procedimentos e ajusta os custos para os municípios.
Durante a discussão na especialidade, foi, no entanto, retirada a norma que determinava a ineficácia das deliberações que não fossem publicitadas.
É precisamente essa consequência que a proposta 2230C pretende recuperar.
As associações defendem que o incumprimento da obrigação de divulgação deve determinar a ineficácia das decisões autárquicas, considerando que, sem essa regra, a lei corre o risco de continuar sem aplicação prática.
As entidades sustentam ainda que a proposta respeita a Constituição, não representa encargos adicionais para as autarquias e salvaguarda situações em que não existam órgãos de comunicação social elegíveis ou em que os custos ultrapassem os valores de referência.
As quatro associações sublinham que a divulgação das decisões autárquicas é essencial para garantir maior transparência e permitir aos cidadãos conhecer medidas que afetam diretamente o quotidiano, como obras, licenças, taxas e apoios.
Defendem também que esta obrigação pode contribuir para a sustentabilidade dos órgãos de comunicação social locais e regionais, que, em muitos concelhos, continuam a ser uma das principais fontes de informação de proximidade.