A Associação de Municípios do Baixo Sabor (AMBS) fez um ultimato à Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, para que produza os despachos, dentro de um mês, até ao final de julho, que poderão ditar a regularização, que diz respeito ao pagamento das rendas do aproveitamento hidroelétrico do Baixo Sabor, pela EPD – Energias de Portugal e a Movhera, que em 2020 adquiriu esta barragem.
Os quatro autarcas que compõem a associação (Macedo de Cavaleiros, Alfândega da Fé, Torre de Moncorvo e Mogadouro) pretendem que se cumpra a lei depois de a Procuradoria-Geral da República (PGR) ter dado razão aos municípios, num despacho enviado a 19 de junho, estando em causa um valor de mais de 9 milhões de euros de obrigações legais e contratuais não cumpridas há anos, ou seja, desde 2008.
Eduardo Tavares, presidente da AMBS, salienta que este cumprimento fará com que acabe a injustiça para com as populações destes municípios que a barragem abrange:
“Aquilo que queremos, acima de tudo, é que agora se cumpra a lei de uma vez por todas.
E tendo a senhora Ministra já homologado este parecer, agora a posição do Governo está vinculada ao mesmo, sendo esta a posição oficial do Estado e deste Governo. E agora aquilo que queremos é que, de facto, a senhora Ministra faça ou mande fazer os despachos normativos que são exigidos nesta situação, para que esses coeficientes que sejam agora calculados e as rendas que sejam emitidas, para serem cobradas. Acima de tudo, é isso que nós queremos que aconteça. Não são ultimatos, é uma comunicação clara e objetiva daquilo que aconteceu, que foi uma grande injustiça para as nossas populações e para os nossos territórios e que agora tem que acabar de uma vez por todas.”
Recorde-se que este é um processo que corre há anos e que opõe a EPD – Energias de Portugal e a Movhera e estes municípios, que nunca chegaram a um acordo. E que o parecer da PGR valida a interpretação jurídica defendida pela Associação, que deixa muito satisfeitos os autarcas, adianta Eduardo Tavares:
“O governo comunicou-nos e deu-nos conhecimento do parecer e da homologação. E isso para nós, é muito satisfatório e é o mais importante, porque agora o governo é ele que está vinculado a esse parecer e é ele que tem que fazer cumprir a lei.”
Desta forma, os autarcas com representação na Associação reivindicam que cabe ao governo fazer repor o mais rápido possível o pagamento das rendas e a aplicação da lei 424/83. Ainda por cima na lei que emana uma diretiva iniciada ainda na década de 1940, que garante o reforço financeiro os municípios afetados pela instalação de barragens.
“A lei é clara e manda calcular esses coeficientes durante o mês de junho. Hoje é o último dia de junho, mas não vem nenhum mal ao mundo se esses coeficientes forem calculados agora durante o mês de julho. Em ato contínuo, nós entendemos, e esse é o desafio também que fazemos à senhora ministra, é que ela mande efetuar imediatamente esses despachos para que esses coeficientes sejam agora calculados e possam estar à disposição para eles poderem calcular as rendas que são devidas aos municípios.”
Quando este valor seria destinado à execução do Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável dos Lagos do Sabor, termina o líder da Associação, com objetivos claros de combater a desertificação e criar condições de fixação de população:
“Essas rendas são muito importantes, porque já estão previstas desde a década de 40 do século passado, há 80 anos. E a lei é muito clara, é para o reforço financeiro dos municípios afetados por barragens. E esse dinheiro é para as nossas populações, é para os nossos territórios, para dinamizar os projetos e as iniciativas que nós entendemos que são importantes para criar dinâmicas nos nossos territórios.”
A Associação de Municípios do Baixo Sabor (AMBS) é composta pelos municípios de Macedo deCavaleiros, Alfândega da Fé, Torre de Moncorvo e Mogadouro.
Escrito por Rádio ONDA LIVRE
Jornalista: Maria João Canadas
