PCP de Macedo contra decisão do executivo de aceitar competências do Governo sem ouvir Assembleia Municipal

A Comissão Concelhia de Macedo de Cavaleiros do PCP não concorda que o executivo municipal tenha aceite as 11 competências transferidas pelo Governo sem ter recorrido à Assembleia Municipal.

Fátima Bento, representante da comissão, considera que estas competências vão trazer repercussões para os munícipes, devendo, por isso, terem sido sujeitas à decisão do órgão deliberativo, diz:

“Se for feita a aceitação de todas as competências, legalmente a assembleia não precisa de se pronunciar. Contudo, deveria ter sido ouvida porque as repercussões da aceitação deste conjunto de transferências vão ter impacto na vida de todos os cidadãos de Macedo. Aqui refiro-me fundamentalmente à degradação do serviço prestado por várias razões, como por exemplo o pacto financeiro, que continua em discussão, e o desresponsabilizar de um conjunto de obrigações por parte do Estado que não devem ser empurradas para os municípios porque lhe vão causar um conjunto de constrangimentos, seja do ponto de vista dos recursos humanos como financeiros.

Portanto, a Assembleia Municipal, como um órgãos deliberativo representativo de todos os eleitores, deveria ter sido ouvida para validar o que a câmara pretende aceitar.”

 

A comissão macedense do PCP considera ainda que a aceitação de todas as competências nesta primeira fase foi precipitada e acusa os partidos com assento na assembleia de se terem preocupado pouco com esta questão:

 

“A posição do PCP é que não houve nenhum estudo sério aquando da discussão da lei na assembleia da república de forma a perceber, caso a caso, as repercussões que a transferência dessas competências teria.

Portanto, as repercussões que vão ser sentidas na vida de cada um ainda não são previsíveis, e aceitar um conjunto de coisas do qual ainda não se tem esse conhecimento, nem pacote financeiro e nem os recursos necessários, é prematuro e é grave aceitá-lo assim ao de leve.

Também é importante dizer que, com base nas assembleias a que temos assistido, não houve sequer demonstração de preocupação por parte dos partidos lá representados, de discutir este assunto, o que revela alguma falta de discussão que neste momento a assembleia municipal de Macedo tem.”

 

Em resposta, Pedro Mascarenhas, vice-presidente da autarquia, reforça que o assunto não precisa de ser levado à assembleia municipal e diz desconhecer qualquer tipo de constrangimentos que esta transferência de competências possa trazer aos munícipes:

“Legalmente este assunto não tem, neste momento, que passar pela assembleia, e se a câmara não der resposta nenhuma, significa que está a aceitar.

Quanto a constrangimentos para os macedenses, eu gostava que o Partido Comunista dissesse quais são pois nós não os conhecemos. Poderá haver, sim, alguns constrangimentos para o executivo municipal, mas estamos dispostos a assumi-los e a contorná-los. 

Em alguns casos, até dá muito jeito que a câmara aceitem as competências, pois há assuntos que são muito melhor geridos se esse processo for feito localmente do que a partir de Lisboa.

Quanto ao problema do envelope financeiro, que é aquilo que muita gente fala, ainda não veio e não sabemos qual é, mas vai aparecer. É evidente que se o dinheiro não aparecer, não nos sentiremos obrigados a cumprir com aquilo que agora aceitamos.”

 

Recordamos que a proposta de transferência dos onze diplomas do Governo para a autarquia de Macedo de Cavaleiros foi aprovada na reunião de câmara do passado dia 24 de janeiro, e contou com a abstenção dos três vereadores eleitos pelo PSD.

Escrito por ONDA LIVRE