O Matadouro Industrial do Cachão teve recentemente decisões favoráveis dos tribunais em três processos que envolviam a anterior administração do matadouro e a Autoridade Tributária.
Em causa, estava o alegado incumprimento com as regras tributárias na cobrança do IVA, entre 2012 e 2015, em que a Autoridade Tributária reclamava uma verba superior a 300 mil euros.
A administração do Matadouro deduziu impugnação judicial contra as liquidações adicionais de IVA e o tribunal veio agora dar-lhe razão.
São três decisões favoráveis ao Matadouro Industrial do Cachão em processos que estavam a decorrer nos tribunais interpostos pela Autoridade Tributária que reclamava uma execução fiscal relativa a alegadas dívidas de taxas de financiamento de recolha de cadáveres de animais mortos nas explorações, entre 2012 e 2015.
No total, estariam em causa cerca de 230 mil euros, nos três processos, mas que com os juros de mora já ultrapassavam os 300 mil euros.
A anterior administração do matadouro, liderada por Manuel Rodrigues – ex-vereador do Município de Mirandela – decidiu deduzir impugnação judicial contra estas liquidações adicionais do IVA, por entender que se tratava de uma ilegalidade.
Recentemente, o supremo tribunal administrativo e o tribunal administrativo e fiscal de Mirandela, onde correm os processos, vieram dar razão ao matadouro do Cachão. Uma revelação avançada por Luís Pereira, vogal da anterior administração do MIC:
“Houve a coragem do conselho de administração, à data, de intentar ações contra a Autoridade Tributária, porque achava que não estavam a ser respeitados os seus direitos e o que é certo é que estas três ações, que totalizam cerca de 350 mil euros, foram ganhas em tribunal. Da mesma forma que seria fácil vir a sacar responsabilidades, caso elas fossem perdidas, também creio que seria justo que os responsáveis de hoje viessem parabenizar as pessoas que tiveram a coragem de tomar estas decisões.”
Estas decisões favoráveis foram confirmadas pela atual presidente da administração do MIC, Júlia Rodrigues. A presidente da câmara de Mirandela prefere enaltecer as decisões considerando que são importantes para a sustentabilidade da unidade de abate, revelando que estão em cima da mesa negociações para atualização de salários com os funcionários.
“É importante que se diga que a administração do matadouro está empenhada, não só em manter, mas também melhorar as condições de trabalho dos colaboradores, uma vez que passamos por dificuldades financeiras que já não são de agora, mesmo assim conseguimos fazer as obras para a reabertura do matadouro e agora certamente que vamos ter a oportunidade de partilhar este sucesso com os trabalhadores e que iremos conseguir um acordo para que os próprios vencimentos sejam adequados aos anos de trabalho que já têm.”
No final de 2018, a ASAE suspendeu as linhas de abate de bovinos e pequenos ruminantes devido à degradação da estrutura como consequência da falta de manutenção, que levou a administração a ter de investir cerca de 30 mil euros em pequenas obras de requalificação, reabrindo as linhas de abete dois meses depois.
O MIC pertence à Agro-Industrial do Nordeste, cujas entidades detentoras são os municípios de Mirandela e Vila Flor que adquiriram a unidade de abate, em 2005, por 450 mil euros, à PEC Nordeste, numa altura em que o Estado procurou desfazer-se do negócio da carne.
Atualmente, o MIC conta com 26 trabalhadores, mas, para que a unidade seja sustentável, foi decidido que cada município tem de financiar, anualmente, a unidade com cerca de 180 mil euros.
Das três decisões favoráveis ao matadouro do Cachão, duas delas ainda são passíveis de recurso, neste caso as que foram decididas pelo tribunal administrativo e fiscal de Mirandela. Já o processo relativo à decisão do Supremo Tribunal Administrativo não é passível de mais recursos.
INFORMAÇÃO CIR (Rádio Terra Quente)